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Geral. Os presentes Termos de Serviço da Markit (doravante, Termos), governam todo e qualquer uso do Markit System e aplicam-se a quaisquer pedidos efectuados através do Markit System.
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Definições. Nos presentes Termos:
- Cliente é a entidade legal que registou uma conta para o uso do Markit System e realiza um pedido para a compra de produtos através do Markit System;
- Markit é a , a empresa mãe e a operadora the Markit System;
- Bens são os bens ou produtos que o Cliente encomenda através do Markit System;
- Entidade Markit Local é a pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo societário que a Markit e que é parte da transacção da venda dos produtos encomendados pelo Cliente. O nome e os detalhes de contacto da Entidade Markit Local encontram-se disponíveis no site market.eu, dependente da seleção de localização por parte do Cliente;
- Distribuidor é o terceiro forcedor ou revendedor dos Produtos, sendo um parceiro da Entidade Markit Local ou da Markit na operação;
- FEO é o Fabricante do Equipamento Original dos Produtos – não é o Distribuidor, nem a Entidade Markit Local, tampouco a Markit.
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Registo. O Markit System apenas se encontra disponível para pessoas jurídicas. O recurso ao Markit System para a realização de pedidos requer registo prévio. Aquando da criação de uma conta no Markit System, o Cliente tem de fornecer informação completa, correta e atual. O Cliente tem a responsabilidade de manter a sua informação atualizada dentro do Markit System, sendo que quaisquer informações ou notificações enviadas pela Markit ou pela Entidade Markit Local serão presumidos como recebidos pelo Cliente se a Markit as tiver enviadas para os contactos indicados pelo Cliente no Markit System.
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Utilizador. O Cliente nomeia quais os utilizadores possuem direito a realizar pedidos através do Markit System em nome desse mesmo Cliente (Utilizadores). Os Utilizadores com privilégios administrativos têm o direito de autorizar outros Utilizadores a realizar pedidos em nome do Cliente. A responsabilidade perante a Entidade Markit Local pelos pedidos realizados por quaisquer um dos Utilizadores de um determinado Cliente recaem sobre este último. O Cliente tem de garantir que os seus Utilizadores mantenham a confidencialidade das senhas de acesso. O Cliente tem de garantir que a informação relativa aos seus utilizadores se encontra atualizada, e especificamente que os Utilizadores que já não dispõem de autorização para a realização de encomendas em seu nome sejam removidos do Markit System, através das alterações que considere relevantes no Markit System ou dirigindo a informação para apoio ao cliente.
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Utilização do Markit System. A Markit e a Entidade Markit Local atribuem ao Cliente (e aos seus Utilizadores), o direito de acesso e utilização do Markit System. O referido direito de acesso e utilização é não-exclusivo e intransferível. A Entidade Markit Local e a Markit negam toda e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em conexão com a operação do Markit System, as quais são atribuídas ao Cliente numa base de “tal como se apresentam” e “em função da sua disponibilidade”. A Entidade Markit Local e a Markit empregarão os seus melhores esforços para fornecer ao Cliente um Markit System da melhor qualidade, segurança e protecção. No entanto, a Entidade Markit Local e a Markit não garantem que o acesso e a operação do Markit System sejam sempre ininterruptos, pontuais e desprovidos de erro.
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Catálogo do Markit System. Os bens e produtos passíveis de serem encomendados pelo Cliente são os incluídos no Catálogo do Markit System. Os preços dos produtos disponíveis no Markit System são apresentados na moeda local do Cliente e são meramente indicativos. A Markit pode alterar os preços em qualquer momento. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem diferir dos Produtos efectivamente entregues. O Cliente está ciente de que a Markit ou a Entidade Markit Local não dispõem de quaisquer dos produtos e bens incluídos no Markit System em estoque.
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Encomendas. Os Utilizadores do Cliente podem realizar encomendas para a compra de Produtos através do Markit System em nome do Cliente. Quaisquer encomendas realizadas através do Markit System pelos Utilizadores serão consideradas como feitas pelo Cliente. O contracto para a compra de Produtos, incluindo a aceitação do preço e do envio, é concluído assim que a Entidade Markit Local aceitar a encomenda, através do envio da confirmação da encomenda ao Cliente via e-mail. O Cancelamento de encomendas é possível até o momento em que a confirmação seja enviada pela Entidade Markit Local.
A Entidade Markit Local tem o direito de não confirmar encomendas efectuadas pelo Cliente, assim como o direito de cancelar uma encomenda em qualquer momento, quando perante uma razão justificativa válida. A Entidade Markit Local pode igualmente cancelar quaisquer transacções (encomendas confirmadas) caso tenha ocorrido um erro relativo ao preço no Markit System (p.e., o preço apresentado é irrazoavelmente inferior ao preço médio de mercado), o Produto já não se encontrar disponível ou devido a erros nas discrições do Produto.
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Pagamento adiantado. Salvo acordo expresso, o método padrão de pagamento será o pagamento adiantado com base numa factura proforma, a qual será fornecida pela Entidade Markit Local em conjunto com a confirmação da encomenda. Os Produtos encomendados não serão enviados antes da recepção da totalidade do pagamento adiantado. Salvo indicação em sentido contrário na facture pró-forma ou durante o processo de encomenda, a falta de pagamento dos Produtos encomendados dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data da emissão da fatura proforma pela Entidade Markit Local, resultará no cancelamento automático da encomenda e da respectiva transacção comercial.
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Limite de crédito. Os Clientes podem candidatar-se ao limite de crédito através do preenchimento do Formulário de Requerimento de Crédito. No caso de se mostrar impossível a aprovação do limite de crédito, o Cliente será informado da decisão pela Entidade Markit Local. O limite de crédito é possível até o total da dívida do Cliente para com o Fornecedor do Serviço. A quantidade de limite de crédito disponível é calculada pela dedução das encomendas abertas e das facturas com pagamento em falta ao limite de crédito aprovado. O Cliente pode ver o limite de crédito aprovado e o limite de crédito disponível na secção “Informação do Cliente” do Markit System. O limite de crédito disponível garante que uma encomenda confirmada seja processada imediatamente e que os Produtos encomendados sejam enviados antes do pagamento da factura respectiva. A Entidade Markit Local pode requerer pagamento adiantado caso a encomenda realizada pelo Cliente exceda o limite de crédito disponível, assim como suspender o processo de encomenda até que esse pagamento seja recebido ou o limite de crédito disponível seja restaurado.
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Pagamentos. O Cliente pagará as facturas dentro de 7 dias corridos a contra da data de lançamento da mesma, salvo indicação em contrário na factura. Se o Cliente não pagar a factura até à data limite, a Entidade Markit Local poderá exigir ao Cliente juros de mora, a uma taxa de 0,05% por cada dia em atraso, até pagamento integral.
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Preçário. O preçário geral utilizado pela Entidade Markit Local é o modelo padrão de Mercado, Segundo o qual a Entidade Markit Local adiciona uma margem moderada de preço de mercado ao melhor preço de distribuição disponível. O transporte e restantes taxas já se encontram incluídos no preço disponibilizado no Markit System, com excepção da taxa de embalamento e manuseamento aplicável a ordens pequenas. No caso de um acordo separado, mostram-se igualmente disponíveis as seguintes possibilidades:
Margem Aberta - representa uma taxa de transacção em cada compra que é acordada e fixada. O Cliente pode distinguir o preço do Produto e da selecção de Distribuidores da taxa de serviço cobrada pela Entidade Markit Local;
Markit FIX - por uma taxa mensal, o Cliente pode realizar todas as compras com o Distribuidor, incluindo-se no preço o envio.
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Envio e entrega. Salvo acordo em contrário, os Produtos encomendados serão enviados assim que a Entidade Markit Local tenha recebido o pagamento total da parte do Cliente. Poderão existir custos de envio e embalamento dependendo do preçário, sendo que esta informação será disponibilizada durante o processo de encomenda.
A data de entrega estimada é calculada durante o processamento da encomenda e apresentada durante a navegação por entre os produtos do catálogo no Markit System. As datas estimadas de entrega podem ser vistas durante o processo de revisão da encomenda, assim como no e-mail de confirmação.
Os Produtos são entregues porta-a-porta, vindos directamente do stock do Distribuidor, em cooperação com serviços de entrega externos ou quaisquer outros meios.
O título de propriedade sobre os produtos é transferido da Entidade Markit Local para o Cliente no ato de entrega, desde que a Entidade Markit Local tenha recebido o pagamento pelos Produtos na sua totalidade. A Entidade Markit Local mantem o título de propriedade sobre os Produtos entregues enquanto os produtos não sejam pagos na sua totalidade.
O risco de destruição acidental dos produtos é transferido da Entidade Markit Local para o Cliente aquando da entrega ou a partir do momento em que os Produtos sejam transferidos para a posse da pessoa apontada pelo Cliente.
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Inspecção aquando da entrega e reclamações. O Cliente tem a obrigação de inspeccionar os Produtos aquando da sua entrega. Quaisquer reclamações relativas a discrepâncias nas quantidades, assim como quaisquer reclamações sobre danos visíveis nos produtos ou nas embalagens destes, têm de ser realizadas imediatamente no acto da entrega, devendo ser aposta a respectiva indicação na guia dos Produtos ou num dos instrumentos de entrega e recibo dos produtos.
Se o Cliente reclamar que os Produtos encomendados se encontram com defeito ou danificados, tem o direito de deduzir uma reclamação, factual e descritiva, na Entidade Markit Local dentro de 5 (cinco) dias úteis a contra do momento em que verificou os defeitos, mas nunca após 30 dias depois do dia da entrega dos Produtos, excepcionando-se as situações em que um período mais curto seja determinado pelo Distribuidor ou pelo FEO. A Entidade Markit Local é obrigada a verificar se a reclamação é justificada dentro de 4 (quatro) dias úteis a contar do momento de recepção da mesma e, se o for, recorrer imediatamente aos meios necessários para eliminar os referidos defeitos.
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Devoluções. As Devoluções serão resolvidas de forma casuística pela Entidade Markit Local. O Cliente não tem o direito de devolver Produtos sem defeito sem a aprovação prévia da Entidade Markit Local. A Devolução de Produtos não é possível nos casos em que a manufactura ou montagem dos mesmos tenha ocorrido de acordo com as especificações do Cliente. Os Produtos devolvidos têm de estar nas suas embalagens originais e encontrar-se fechados. Dependendo da natureza e do Preço dos Produtos e dos acordos realizados com os Distribuidores ou FEOs, podem-se aplicar taxas de até 75% do valor do Produto. Os custos de envio dos Produtos devolvidos serão da inteira responsabilidade do Cliente.
A Entidade Markit Local esforçar-se-á de forma razoável e trabalhará de perto com o Cliente e com o Distribuidor ou o FEO para garantir que cada devolução individualizada seja resolvida de forma justa e satisfatória.
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Inexistência de transferência de direitos intelectuais. Salvo acordo expresso em sentido contrário, todos os direitos intelectuais pertencentes ou desenvolvidos por uma das partes, assim como qualquer modificação, desenvolvimento ou derivação dos mesmos, permanecerão na disposição dessa parte. No tocante a qualquer software, firmware ou qualquer outro Código de software embutido nos Produtos entregues pela Entidade Markit Local ao Cliente, aplicam-se os termos de licenciamento relevantes do FEO.
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16. Apoio ao Cliente. O Apoio ao Cliente será disponibilizado pela Entidade Markit Local nos seguintes termos:
Chat Online em https://www.markit.eu/:
Disponível: dias úteis, entre as 09:00 e as 17:00 hora local (Portugal/RU 07:00 – 16:00 hora local; América do Norte 12:00 – 20:00 CET).
Em caso de Elevado acesso ou em face de quaisquer outras dificuldades, o inquérito automático do Chat será seguido de uma resposta por e-mail dentro de 1 dia útil.
Suporte via e-mail – o endereço de e-mail da Entidade Markit Local para suporte técnico encontra-se disponível em https://www.markit.eu/:
Tempo de resposta: 1 dia útil.
Apoio telefónico – o número de apoio telefónico da Entidade Markit Local está disponível em https://www.markit.eu/:
Tempo de resposta: Instantânea, salvo se todas as linhas se encontrarem ocupadas;
Disponibilidade: dias úteis entre as 09:00 e as 17:00 hora local (Portugal/RU 07:00 – 16:00 hora local; América do Norte 12:00 – 20:00 CET).
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Responsabilidade. A Markit e a Entidade Markit Local não serão responsáveis por quaisquer lucros ou receitas cessantes, baixa de produção, perda de informação ou quaisquer outros danos causados directa ou indirectamente ao Cliente ou a terceiros, que ultrapassem as suas obrigações legais.
A responsabilidade da Entidade Markit Local relativa a transações comerciais é limitada ao valor que o Cliente tenha efectivamente pago pelos Produtos em causa na reclamação.
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Garantias. Quando um Produto dispuser de garantias, advindas do Distribuidor ou do FEO, estas serão passadas para o Cliente, sendo subsumidas aos termos e condições do Distribuidor ou do FEO. A Entidade Markit Local oferecerá suporte intermédio ao Cliente para o accionamento das garantias em face dos Distribuidores e dos FEOs, nomeadamente através da transmissão e acompanhamento de quaisquer reclamações que o Cliente tenha interposto contra os Distribuidores/FEOs. Todas as reclamações de accionamento de garantia contra os Distribuidores/FEOs que o Cliente queira que a Entidade Markit Local acompanhe ou intermedeie, devem ser submetidas através do Markit System. As reparações por accionamento da garantia são tratadas por centros certificados pelo FEO, existentes a nível local e global, de acordo com os termos definidos pelo FEO e/ou pelos Distribuidores. A Entidade Markit Local e a Markit não providenciam quaisquer garantias próprias para os Produtos.
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Dados Pessoais. A Entidade Markit Local e a Markit recolhem e processam certos dados pessoais de acordo com a legislação de protecção de dados aplicável. Os Clientes ou Utilizadores precisam providenciar determinadas informações de identificação pessoal para efeitos de registo de uma conta, a qual é necessária para utilização do Markit System. Para mais detalhes sobre a forma como a Entidade Markit Local e a Markit recolhem, tratam e conservam os dados pessoais necessários para registo de uma conta e utilização do Markit System, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.
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Confidencialidade. Salvo quando seja legalmente obrigatório ou se mostre necessário para a execução dos presentes Termos, a Entidade Markit Local, a Markit e o Cliente não podem divulgar a terceiros quaisquer informações relacionadas com as actividades ou planos da contraparte que não sejam públicas e que sejam geralmente consideradas como segredos de negócio. O Cliente é responsável por garantir que os seus representantes, empregados e Utilizadores com acesso a informação confidencial sejam informados desta obrigação de confidencialidade e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade semelhantes às previstas nos presentes Termos.
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Direito de Alteração dos Termos. A Markit e a Entidade Markit Local reservam-se o direito de alterar os presentes Termos, em especial sempre que tais alterações se mostrem necessárias para cumprir requisitos legais ou para reflectir alterações no serviço ou modelo de negócio da Markit. A Markit ou a Entidade Markit Local informarão, previamente ao Cliente, sobre essas alterações. Se o Cliente não concordar com as alterações, pode-lhe não ser possível continuar a utilizar o Markit System. As alterações aos Termos são aplicáveis a quaisquer encomendas que já tenham sido submetidas ao Vendedor depois de as mudanças terem sido efectuadas e notificadas ao Cliente ou ao Administrador.
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Força Maior. A Markit, a Entidade Markit Local e o Cliente não serão responsabilizados por incumprimentos ou cumprimentos defeituosos das obrigações contratuais, quando estas sejam causadas por força maior. Consubstanciam situações de Força Maior as circunstâncias que estejam para além do controlo da parte e que esta não possa razoavelmente prever, evitar ou superar no momento de início do contracto, assim como as consequências que não se possa razoavelmente esperar que a parte ultrapassasse. A Força Maior não libertará a parte da responsabilidade pelos pagamentos e juros de mora.
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Lei do Foro.Aos presentes Termos aplicam-se as leis do local da sede da Entidade Markit Local. A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.
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Resolução de Disputas. Todas as disputas, diferendos ou reclamações que surjam de ou em conexão com os presentes Termos, assim como quaisquer encomendas ou transacções relevantes governadas pelos presentes Termos, serão resolvidas pelo Tribunal do foro da Entidade Markit Local.
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Previsões Finais. Os presentes termos, em conjunto com as transacções relevantes, constituem a totalidade do acordo entre o Cliente e a Entidade Markit Local relativamente à matéria abrangida pelos presentes Termos e as transacções relevantes, substituindo todos os acordos escritos ou orais prévios aplicáveis às matérias tratadas pelos presentes Termos e pelas transacções relevantes.
O Cliente não pode atribuir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos a um terceiro sem consentimento prévio da Entidade Markit Local. A Entidade Markit Local tem o direito de transferir os seus direitos de crédito relativos à falta de pagamento ou pagamento indevido a agências de cobrança de dívidas, bem como a sociedades de factoring.